Termos de Uso do Portal Kwara

TERMOS DE USO DO PORTAL KWARA
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS ONLINE

O presente Contrato estabelece os termos e as condições para a participação em eventos virtuais (online) do portal, tais como leilões públicos oficiais, leilões privados, eventos de venda direta, etc, divulgados e administrados pela Kwara através do seu site www.kwara.com.br. Ao aceitá-los, o Usuário declara estar ciente e integralmente de acordo com todos os seus termos e condições aqui estabelecidas.

1) CADASTRAMENTO

Para participar dos eventos divulgados no portal da Kwara é obrigatório o cadastramento do Usuário no site www.kwara.com.br, além da aceitação integral dos Termos e Condições aqui estabelecidos neste Regulamento e da concordância integral das Regras estabelecidas nas Condições de Venda (ou Editais) de cada evento que o Usuário queira participar - e que passam a fazer parte integrante do presente Regulamento. O cadastro é obrigatório para todos os “Usuários”.

A critério exclusivo da Kwara, o cadastro do Usuário poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados e atendimento das condições estabelecidas em cada Evento através de suas respectivas Condições de Venda (ou Editais). Caso a KWARA decida, por exemplo, checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a KWARA poderá bloquear para ofertas e lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

1.1) Pessoa Física

Para se cadastrar no portal da Kwara é necessário ao Usuário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações pessoais solicitadas no formulário de cadastro, bem como tomar conhecimento e aceitar integralmente os termos deste regulamento e as regras estipuladas nas Condições de Venda dos eventos de seu interesse. O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro.

1.2) Pessoa Jurídica

Para se cadastrar no portal da Kwara é necessário que a entidade esteja com seu CNPJ regular, além de preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aceitar integralmente os termos deste regulamento e as regras estipuladas nas Condições de Venda dos eventos de seu interesse. A entidade cadastrada e seus responsáveis legais declaram serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro.

1.3) Acessando o Sistema

Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado uma mensagem de confirmação de cadastramento.

Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (Kwara.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para mais informações veja documentação do software utilizado.

Na eventualidade de mudança de e-mail ou qualquer outra informação por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a seção “MINHA CONTA”.

A Kwara não se responsabiliza por mensagens que não venham a ser entregues devido a fatores destas naturezas, podendo o Usuário acessar a conta através do portal da KWARA.

Em todas e quaisquer mudanças que venham a ocorrer nas informações que foram mencionadas no cadastro do Usuário, estas deverão ser devidamente atualizadas na seção "MINHA CONTA". O Usuário se compromete a manter seu cadastro sempre atualizado, informando a KWARA sobre quaisquer alterações em seus dados.

2) HABILITAÇÃO

O processo de habilitação permite ao Usuário participar virtualmente dos eventos no portal da Kwara. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado na página de cada evento.

3) EVENTO TIPO “LEILÃO”

Os eventos no portal da Kwara acontecem na modalidade “Leilão”. No dia e hora indicados, sempre considerando o horário de Brasília/DF, irá ocorrer o início do pregão virtual. Desta forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados e autorizados para participar do leilão via internet, terão igualdade de condições na disputa pelos lotes.

Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deverá acessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão e localizar o leilão desejado. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida.

A KWARA e o Leiloeiro(a) não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que os Usuários do sistema online venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de tecnologia e acesso à internet são fornecidos por terceiros.

3.1) Informações sobre o andamento do leilão online

Os lotes de cada leilão serão apregoados individualmente e em ordem crescente. Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema, qual será o próximo a ser apregoado pelo Leiloeiro.

Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Lance Inicial.

No leilão online, os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela do sistema do portal) e para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, ficará determinado nas Condições de Venda (Edital) que o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do seu fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o Usuário que efetivou o último lance será declarado o vencedor – que por sua vez deverá aguardar a aprovação (ou não) do lote pelo respectivo vendedor.

4) SOBRE OS LANCES OFERTADOS

Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados. Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de qualquer tipo de lance, devendo portanto, o participante certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda, taxas e formas de pagamento do leilão. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o Usuário responsável por todas as ofertas registradas através de seu “login” (apelido), não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Devido a fatores como excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados que não deixem para enviar lances no último momento.

5) SOBRE O STATUS DO LOTE EM LEILÃO

Poderá estar disponível na tela de lances do leilão a lista contendo todos os lotes e seus respectivos detalhes. A Kwara poderá a seu exclusivo critério, alterar, desmembrar ou retirar itens (ou lotes) a qualquer tempo, sem que seja devido nada aos Usuários – é importante avaliar isto ANTES de fazer o cadastro.

6) DO PAGAMENTO

O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão.

7) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO

O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site ao se cadastrar, às Condições de Venda de cada evento que deseja participar, incluindo as multas e sanções por não honrar ofertas e lances dados e não adimplidos. O Usuário tem ciência que a inadimplência junto à KWARA quanto ao pagamento do lote arrematado poderá resultar ao participante além das sanções estabelecidas nas Condições de Venda de cada Evento também a exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento de qualquer valor devido no prazo estipulado em cada Evento configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades previstas e poderá acarretar cobrança extrajudicial, inclusão em sistemas de proteção de crédito (tais como Serasa, SPC), sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados. Não será admitido ao Usuário devedor participar de qualquer outro evento divulgado no portal www.Kwara.com.br e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.

8) LGPD

A Kwara está empenhada em garantir a privacidade e a proteção dos dados fornecidos por seus Usuários, nos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”). O usuário deve estar ciente de que ao aceitar estes Termos e Condições seus dados pessoais serão tratados conforme previsto no Aviso de Privacidade no site da Kwara. Além disto, o Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas do mesmo Grupo econômico da Kwara e/ou parceiros de negócios envolvidos de alguma maneira na realização dos Eventos na plataforma da Kwara - os eventuais compartilhamentos ocorrerão em observância aos princípios, bases legais e obrigações trazidos pela LGPD.

O Usuário pode pedir o cancelamento e exclusão de seu cadastro a qualquer momento através do e-mail contato@kwara.com.br.

9) MÍDIAS SOCIAIS

A Kwara e suas empresas coligadas se utilizam também da Mídia Social para se comunicar, divulgar seus serviços e interagir com seus clientes e consumidores por meio de Websites de terceiros como, por exemplo, Google, Facebook, LinkedIn, TikTok ou Twitter. Estes Websites de terceiros são uma tecnologia baseada na Internet que não é operada ou controlada pela Kwara e suas empresas coligadas. Usamos estas ferramentas para permitir que os nossos usuários pesquisem, compartilhem ou marquem páginas da web. Compartilhamos que ao interagir com botões de sites terceiros de mídias sociais, os mesmos podem registrar informações sobre suas atividades na internet, incluindo este site. A quantidade de informações pessoais visíveis dependerá das suas próprias configurações de privacidade no Facebook, Twitter e demais mídias sociais.

A KWARA também terá acesso a alguns dados pessoais do Arrematante. Portanto, o Arrematante formaliza, ao clicar em “enviar” sua ficha de cadastro completo, que leu, entendeu e está de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para a utilização dos mesmos nos mailings da KWARA, bem como ao envio e tratamento dos dados junto à Meta Inc. Google Inc. LinkedIn, TikTok e suas subsidiárias, envolvendo operações como as que se referem à coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação. Dentre os dados pessoais aos quais o Arrematante dá acesso e permissão para tratamento à KWARA, estão, entre outros, nome completo, data e local de nascimento, estado civil, nível de instrução ou escolaridade, número de telefone fixo e celular, uso de WhatsApp e demais mídias sociais, entre outros. A KWARA se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, podendo manter tais dados por período indefinido.

10) DISPOSIÇÕES GERAIS

A KWARA poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou deliberadamente praticar comportamento malicioso ou prejudicial à sua atividade fim ou reputação.

O Leiloeiro e o portal Kwara são meros mandatários dos Vendedores, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

O login (apelido) a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site da KWARA não poderá guardar semelhança com o nome KWARA, como também não poderá ser cadastrado login: i) considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc); ii) que contenha dados pessoais do Usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; iii) que levem outros Usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: “lotecancelado”).

Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade da KWARA, os eventos poderão ser remarcados a exclusivo critério da KWARA, preservando o direito à igualdade de condições entre os Usuários interessados nos lotes.

A KWARA poderá a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.Kwara.com.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 2 (dois) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.

Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.